O ano de 2025 ficará marcado na história econômica do país como o momento em que o Brasil consolidou o primeiro ciclo regulatório do segmento de apostas online. Com a vigência da Lei 14.790/23 em 1º de janeiro de 2025, iniciamos uma jornada de profissionalização sem precedentes, transformando o que antes era um ambiente sem regras claras em um setor seguro, fiscalizado, transparente e, acima de tudo, pautado pela tecnologia a serviço do consumidor. Mesmo com todo o avanço, o amadurecimento completo do mercado exige vigilância constante contra a ilegalidade e previsibilidade nas regras do jogo.
O grande diferencial deste ciclo foi a substituição do anonimato pela rastreabilidade, com mecanismos avançados de verificação de identidade. O mercado licenciado brasileiro opera hoje sob padrões rigorosos de conformidade técnica que elevam a segurança do apostador aos níveis internacionais. A implementação do reconhecimento facial e a verificação obrigatória do CPF foram passos decisivos para reduzir fraudes e impedir o acesso de menores de idade às plataformas.
Além da identificação, a tecnologia permitiu também um monitoramento financeiro em tempo real, onde o fluxo de dinheiro é visível e auditável, e a criação de ferramentas de autolimitação e autoexclusão, pilares fundamentais do jogo responsável. Ao investir em engenharia de dados e infraestrutura local, as operadoras licenciadas passaram a oferecer um ambiente onde a integridade esportiva é monitorada de perto.
Esses investimentos tecnológicos, de governança, compliance e em estruturas locais, impulsionaram uma profissionalização acelerada e já trazem dividendos sociais claros. De acordo com a Receita Federal, em 2025 a arrecadação foi de R$ 9,95 bilhões em tributos e contribuições sociais, somados aos mais de R$ 2,3 bilhões provenientes das outorgas. Todo esse montante financia áreas como educação, segurança pública e esporte. Ainda mais do que os impostos, a regulamentação do setor gerou cerca de 15 mil empregos qualificados, de acordo com o levantamento “Panorama do Mercado de Apostas de Quota Fixa”, desenvolvido pela LCA Consultoria Econômica e pela Cruz Consulting, com profissionais recebendo salários acima da média nacional
Contudo, a força persistente do mercado clandestino é o principal obstáculo. Pesquisas realizadas pelo Instituto Locomotiva e pela LCA indicam que entre 41% e 51% do volume de apostas no Brasil ainda ocorre em operadoras clandestinas, que não são regulamentadas e não pagam impostos, onde não há reconhecimento facial ou qualquer proteção ao jogador. Esse cenário drena até R$ 10,8 bilhões anuais em arrecadação e expõe o consumidor a riscos de golpes e lavagem de dinheiro.
Somado a isso, enfrentamos o desafio da instabilidade regulatória. Propostas de aumento repentino da carga tributária, como a CIDE-Bets, representam um risco real de “tiro no pé”, pois penalizam quem cumpre a lei e incentivam a migração para sites ilegais, muitos deles controlados por facções criminosas, o que fortalece ainda mais o crime organizado.
Olhando para 2026, ano de Copa do Mundo, a prioridade deve ser o estrangulamento do mercado ilegal de apostas por meio de frentes tecnológicas e institucionais coordenadas. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 224/2025 representa um avanço relevante ao inserir no ordenamento jurídico regras que ampliam as ferramentas do Estado para o enfrentamento da ilegalidade, ao reconhecer que todos os agentes que facilitam a circulação, a promoção e a transação de apostas não licenciadas — inclusive intermediários financeiros, plataformas digitais e provedores tecnológicos — podem responder juridicamente pelos efeitos econômicos e fiscais dessa cadeia.
As operadoras licenciadas defendem, em especial, o uso da tecnologia bancária para rastrear e bloquear fluxos financeiros via PIX destinados a operadores fraudulentos, bem como a responsabilização de plataformas digitais e influenciadores que promovem conteúdo ilegal, além da exigência de que provedores de jogos atendam exclusivamente operadoras licenciadas. Não é razoável que a mesma infraestrutura tecnológica que sustenta o setor regulado seja utilizada para viabilizar operações que lesam o consumidor, distorcem a concorrência e comprometem a arrecadação pública.
O saldo deste primeiro ano é positivo, mas o trabalho está longe de terminar. A entrada de aplicativos licenciados e o desenvolvimento de ferramentas, como o BetAlert, foram passos importantes para ajudar o consumidor a distinguir o “joio do trigo”. No entanto, para que o mercado regulado prospere e continue gerando empregos e receitas, precisamos de estabilidade jurídica e tributária.
Operar dentro da lei é um compromisso estratégico para a sustentabilidade do setor e credibilidade perante a sociedade. O mercado regulado já demonstra que quem segue as regras conquista confiança e constrói uma base sólida para o crescimento de longo prazo. Precisamos garantir que o setor de apostas no Brasil seja sinônimo de segurança, transparência e valor social para toda a população.
*André Gelfi é diretor, conselheiro e um dos fundadores do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR)
