Quais as consequências do endurecimento das regras de atuação das fintechs para as startups que atuam no mercado financeiro e para o setor como um todo? O BRAZIL ECONOMY consultou diversos especialistas para responder a essa pergunta, depois que a Receita Federal anunciou, na sexta-feira (29), que as fintechs e instituições de pagamento passarão a ser tratadas como instituições financeiras, ficando sujeitas às mesmas regras de transparência que os grandes bancos.
Antes das avaliações, é preciso contextualizar a atuação das fintechs no Brasil até agora. Por um lado, as regras mais brandas possibilitaram a abertura do mercado financeiro, ao democratizar o acesso à bancarização, com diminuição ou isenção de taxas de contas e cartões de crédito, além de juros menores e mais acessíveis – em alguns casos, em comparação com os “bancões” que dominavam o setor e navegavam sem qualquer incômodo da concorrência.
Por outro lado, essas mesmas regras mais frouxas permitiram o uso das fintechs para lavagem de dinheiro, já que elas não tinham as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos.
Na avaliação da Receita Federal, isso representa uma “brecha para movimentar, ocultar e lavar dinheiro sujo”. E o crime organizado sabe disso. Uma investigação que culminou na Operação Carbono Oculto, na quinta-feira (28), mirou fintechs e fundos de investimento que operam principalmente na Faria Lima.
Parte do dinheiro do esquema criminoso chegou ao mercado financeiro formal. Quarenta fundos multimercado e imobiliários somavam R$ 30 bilhões. A partir disso, a Receita Federal anunciou novas regras.
Diferentemente da norma divulgada no fim do ano passado, que valeria a partir de janeiro de 2025, mas foi prejudicada por “uma onda enorme de mentiras e fake news”, segundo a Receita (que atribuiu a essa normatização a falsa ideia de tributação dos meios de pagamento, especialmente o Pix), a regra anterior foi revogada.
A exigência da apresentação da e-Financeira será uma das novas obrigações. Basicamente, trata-se do sistema digital que a Receita utiliza para receber informações como abertura e fechamento de contas, movimentações financeiras, investimentos, previdência, entre outros dados. O objetivo é criar um ambiente mais transparente, que exige maior maturidade das empresas.
Mais fusões e aquisições
Para Thiago Brehmer, sócio e vice-presidente de Estratégia e Mercados da CLA Brasil, companhia global de consultoria e auditoria, as regras mais rígidas devem gerar uma série de M&As (fusões e aquisições) no segmento, pois muitas fintechs não terão condições de atuar.
“É uma mudança importante. Muda a dinâmica, muda a regra do jogo no meio do jogo. Algumas fintechs ainda vão tentar ‘matar no peito’ e seguir jogando. Vão buscar um equilíbrio. Mas outras devem ficar pelo caminho. Os M&As vão se acentuar”, afirmou Brehmer, ao ressaltar que “o mercado é criativo” e que algumas fintechs ainda podem tentar atuar “abaixo do radar” das novas regras.
Rastreabilidade
Marcus Valverde, sócio do Marcus Valverde Sociedade de Advogados, destacou que, ao equiparar as fintechs aos bancos tradicionais no dever de repassar informações fiscais e financeiras, o governo fecha um “vácuo normativo” explorado há muito tempo pelo crime organizado.
“Fortalece a rastreabilidade do sistema. A medida implicará custos adicionais de compliance e governança, exigindo das fintechs investimentos em sistemas de controle interno mais robustos. Do ponto de vista jurídico, a decisão é acertada”, avaliou.
“Garante maior equilíbrio competitivo entre os diferentes players do mercado. No entanto, esses ajustes devem ser vistos como um passo natural no amadurecimento do setor, de forma a conferir maior credibilidade ao ecossistema de fintechs, reduzindo riscos reputacionais e fortalecendo a confiança de investidores e do público”, completou o advogado.
Controles internos
Daniela Poli Vlavianos, advogada do escritório Arman Advocacia, afirmou que, na prática, a equiparação fortalece a fiscalização e aumenta a transparência das operações realizadas pelas fintechs.
“O impacto é direto: fintechs agora terão de ajustar seus sistemas de compliance, implementar controles internos mais robustos e prestar contas de forma mais detalhada ao Fisco e ao Banco Central. A medida representa um marco regulatório que reforça a governança do sistema financeiro e, ao mesmo tempo, impõe maior responsabilidade ao setor de tecnologia financeira”, disse.
Formalização do mercado
Para Wagner Moraes, CEO da A&S Partners, empresa que atua na abertura de fintechs para grandes corporações, a medida já estava no radar do Banco Central, mas agora ganha maior rigor.
“Na prática, o que mudou foi a formalização de algo que o mercado já vinha fazendo. Agora, as fintechs passam a ser oficialmente tratadas pela Receita como instituições financeiras. Isso significa que precisam entregar informações via e-Financeira, seguindo os mesmos critérios dos grandes bancos”, afirmou.
“Boa parte das instituições sérias já estava preparada para esse nível de exigência. A diferença é que agora a Receita também entrou no jogo, o que aumenta a necessidade de estrutura, compliance e governança. Isso eleva a régua para todos, o que, na minha visão, ajuda a consolidar o mercado e separar quem está estruturado de quem ainda improvisa”, avaliou Moraes.
Custos adicionais
Alan Campos Thomaz, sócio do Campos Thomaz Advogados, ressaltou que o desenvolvimento das fintechs no Brasil foi marcado por uma fase inicial de ampla flexibilidade regulatória, mas agora o setor enfrenta uma etapa de amadurecimento em que medidas de controle se tornam inevitáveis para evitar que ferramentas criadas para ampliar o acesso financeiro sejam desviadas para práticas ilícitas.
“Nesse ciclo, momentos de abertura seguidos de ajustes regulatórios devem ser vistos como parte natural da evolução do ecossistema. A nova normativa da Receita Federal insere-se justamente nesse contexto. A adaptação exigirá investimentos em compliance e tecnologia, o que pode representar custos adicionais, especialmente para empresas de menor porte”, frisou.
Taxação do Pix?
Segundo Erlan Valverde, mestre em Direito Tributário Internacional pelo IBDT (Instituto Brasileiro de Direito Tributário) e sócio da área tributária do IW Melcheds Advogados, a medida não significa uma taxação do Pix, como chegou a circular em debates anteriores.
“Na verdade, há pouca semelhança entre essa nova Instrução Normativa e a discussão sobre a suposta taxação do Pix”, destacou.
“O que se previa no início do ano era uma alteração na e-Financeira para incluir transferências acima de R$ 5.000 para pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas, independentemente de serem via Pix, TED ou DOC. Já a nova regra busca ampliar a transparência em operações que sequer eram reportadas antes, exigindo dados de fintechs e instituições de pagamento que até então estavam fora do alcance da Receita”, explicou.
Para Valverde, a mudança representa um passo relevante na equiparação regulatória entre bancos e fintechs, tema que vinha sendo pressionado por organismos internacionais e pelo próprio mercado financeiro tradicional.
