Tomou conta dos debates no Congresso Nacional nos últimos dias o aumento da taxação das casas de apostas. A proposta do governo era elevar de 12% para 18% o imposto sobre a receita bruta das bets, mas a ideia foi abandonada durante as discussões com parlamentares e representantes do setor. Em contrapartida, discute-se um programa de regularização tributária para operadores que atuaram no País entre 2014 e 2024, antes da regulamentação do segmento, ao mesmo tempo em que se reforçam medidas contra sites irregulares. Na terça-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participou de uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado sobre a isenção de IR e comentou a posição do governo em relação às bets. Para ele, a intenção não é “demonizar” as empresas, mas exigir que elas “contribuam com o País”. Executivos ligados às apostas defendem “equilíbrio” tributário para manter a atuação regulamentada e combater o avanço das casas ilegais.
Bernardo Cavalcanti Freire, sócio do escritório Betlaw e consultor jurídico da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), lembra que o debate ocorrido no início deste ano fixou a contribuição das apostas de quota fixa em 12%, além de outros tributos usuais de qualquer atividade econômica brasileira, o que pode elevar a alíquota efetiva a mais de 40%.
“Ou seja, dez meses depois, antes da análise da efetividade da tributação, seria de fato inconsequente aumentá-la. Ninguém está falando de um aumento depois de décadas, como no caso de outros pontos da medida provisória. A discussão é sobre um aumento após apenas dez meses. Fazia sentido? Qual a segurança jurídica?”, indagou Freire.
Para Nickolas Ribeiro, sócio e fundador do Grupo Ana Gaming — holding das marcas 7K, Cassino e Vera —, a decisão de manter a tributação das apostas no patamar atual demonstra uma postura sensata do Congresso ao reconhecer a importância de consolidar o mercado regulado antes de impor novos aumentos de carga tributária.
“O setor ainda está em fase de estruturação, com investimentos significativos em compliance, tecnologia e geração de empregos”, disse.
“O equilíbrio tributário é fundamental para garantir competitividade, atrair operadores responsáveis e evitar a migração de consumidores para plataformas não reguladas, como já ocorreu em outros países que avançaram com uma regulação estável e previsível”, acrescentou Ribeiro.
Fomento ao mercado ilegal?
Alex Rose, CEO da InPlaySoft — empresa internacional que atua na criação e desenvolvimento de plataformas e provedores para casas de apostas —, citou países como Espanha e Itália como exemplos de onde o excesso de impostos resultou no fortalecimento do mercado ilegal, “em detrimento da proteção dos jogadores e da própria razão da regulamentação do setor”.
“Portanto, esperamos que o Brasil encontre o equilíbrio certo para todas as partes interessadas”, afirmou Rose.
Para Igor Sá, CMO e COO da HiperBet, os impostos sobre o faturamento das bets são muito importantes para a arrecadação do País, mas é necessário encontrar o ponto de equilíbrio.
“Uma alta carga tributária, além de dificultar as operações que estão sendo planejadas há meses com base em uma alíquota inferior, poderia fomentar o mercado ilegal, que infelizmente representa grande parcela do setor. O principal foco deve ser combater as operações clandestinas, que causam grande prejuízo fiscal”, afirmou.
Sócio-diretor da Luck.bet, Fellipe Campos disse que a decisão é importante porque garante previsibilidade e segurança jurídica às empresas do setor, além de favorecer o crescimento sustentável do mercado de apostas no Brasil.
“Entendemos que políticas equilibradas, que combinem regulação clara, tributação justa, combate ao mercado ilegal e incentivo à formalização, são fundamentais para consolidar um segmento que movimenta a economia do país e gera milhares de empregos”, salientou o executivo.
Combate a sites ilegais e arrecadação
Quinze mil sites ilegais de apostas foram bloqueados pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) no primeiro semestre deste ano. O número faz parte do balanço divulgado recentemente pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) sobre os seis primeiros meses do mercado regulado de apostas online, que conta com 78 empresas autorizadas e monitoradas — responsáveis por 182 sites e aplicativos.
De janeiro a junho, a SPA arrecadou aproximadamente R$ 2,2 bilhões referentes às outorgas de autorização pagas pelos operadores autorizados e cerca de R$ 50 milhões em taxas de fiscalização também pagas pelas empresas do setor.
Nesse período, 17,7 milhões de brasileiros realizaram apostas de quota fixa, com receita de R$ 17,4 bilhões por parte das companhias de apostas. Em média, o gasto por apostador ativo foi de R$ 164 por mês.
