A Reforma Tributária nem bem foi aprovada e os questionamentos sobre algumas de suas mudanças continuam. Um dos principais pontos de polêmica é que ela institui o mecanismo de gerar créditos onde houver incidências de tributos. Ou seja: haverá compensação de créditos gerados a partir de compras de empresas. No entanto, a Reforma deixou de considerar um elemento fundamental na cadeia de produção: a força de trabalho, já que as folhas de pagamento não terão tributos que gerarão os devidos créditos.
Assim, atividades econômicas que mais empregam acabam sendo, na prática, incentivadas a automatizarem suas atividades, que terão neutralidade tributária por causa destes créditos. É o que ocorre, especialmente, com o setor de serviços. Ao contrário da indústria, que tem maior parte das despesas advinda de insumos, que vão gerar os tais créditos tributários, no setor de serviços o que mais pesa são os custos com pessoal.
Lucas Ribeiro é advogado e atuou diretamente nas discussões no Congresso para o projeto da Reforma, onde foi categórico ao afirmar que o modelo de não geração de créditos nas folhas de pagamento tem potencial para gerar desemprego no país. “O conceito do crédito financeiro exige um recolhimento anterior, só gera crédito o valor efetivamente pago em tributos nas aquisições. Se a empresa comprar um insumo, por exemplo, com alíquota zero, não há crédito. Assim será com a folha de salários, como é zero a tributação sobre o salário, não há o que se falar em créditos”, adverte.
Considerado uma das principais referências em Direito Tributário do país, ele é fundador e CEO da ROIT, empresa paranaense que tem como principal objetivo ajudar, por meio de soluções tecnológicas, companhias a se adaptarem às mudanças da Reforma Tributária. “Hoje tenho 150 pessoas no time e posso dizer que praticamente metade é composto por advogados tributaristas e a outra por executivos de tecnologia, tamanho o desafio de se adaptar às mudanças aprovadas na Reforma”, afirmou Ribeiro que tem em sua carteira de clientes algumas das maiores empresas do Brasil, como Bayer, C&A, Azul Linhas Aéreas e Grupo Pão de Açúcar. As empresas atendidas pela ROIT ultrapassam juntas R$ 2 trilhões de faturamento anual.
Ele afirma que o modelo aprovado no Brasil seguiu as diretrizes da OCDE, grupo que representa os países mais ricos do mundo, o que na visão de Lucas é um erro. “Durante as discussões da Reforma eu me posicionei contrário a essa ideia de não geração de créditos na folha de pagamento já que o Brasil não é igual aos países da OCDE. Aqui temos milhões de profissionais cadastros pelo MEI e pelo Simples que podem ser prejudicados, já que para as empresas ficará mais barato investir na automação, e aproveitar o crédito, do que na contratação de novos profissionais”, enfatizou.
A previsão é a de que a geração de créditos seja automatizada, pelo “split payment” (pagamento fracionado), instrumento criado pela reforma. O sistema, em desenvolvimento pelo Governo Federal, vai recolher os tributos diretamente do caixa da empresa para o Fisco, o que deve ajudar a combater a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. O “split payment” deve entrar em operação em 1º de janeiro de 2027.
Apesar de apontar para a possibilidade de aumento no desemprego, Lucas não acredita que a “culpa” desta tendência é das tecnologias que as empresas vão implementar e sim da maneira como a reforma foi proposta. “Automação via Inteligência Artificial, por exemplo, é algo irreversível. O que precisamos é qualificar as pessoas para fazer o que a IA não alcança, como frentes empreendedoras, intelectuais, ou acompanhamento humano”, disse o advogado.
