A decisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, de suspender, na última sexta-feira (4), os decretos do governo Lula e as decisões do Congresso sobre o aumento do IOF vem gerando discussões cada vez mais amplas sobre a segurança jurídica do setor financeiro no Brasil.
Moraes determinou que as partes participem de uma audiência de conciliação no dia 15 de julho, a ser realizada na sala de audiências do Supremo, para resolver a situação. Devem comparecer o próprio presidente Lula, os chefes do Congresso, Hugo Motta e Davi Alcolumbre, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o chefe da AGU, Jorge Messias.
“A decisão abre a possibilidade de conciliação entre os Poderes e é uma forma de o Supremo se preservar quanto à tomada de decisões. O que fica claro é que o cenário que se forma é de muita insegurança, ao deixar na mão dessa queda de braço a situação dos contribuintes — além de ser complicado para os próprios bancos”, afirmou André Torres do Santos, sócio da área tributária do escritório Pinheiro Neto Advogados.
Até 15 de julho, ficam suspensos, na prática, os efeitos dos decretos presidenciais que majoraram o IOF, além dos próprios atos legislativos que anulavam as decisões do Executivo. “É uma questão que vai além da discussão sobre se o Executivo pode ou não fazer isso, já que os decretos criam novas incidências, como no risco sacado. Então, o STF também precisa considerar esse assunto”, completou o sócio do Pinheiro Neto.
Com a decisão, as instituições financeiras devem retomar imediatamente as alíquotas vigentes até o dia 20 de maio. Isso vai reduzir ainda mais a carga tributária sobre operações de crédito, seguros, câmbio e títulos, o que pressionará a já combalida meta fiscal do governo. “Considero que envolver o STF nisso é muito ruim e que a discussão deve ocorrer apenas entre Legislativo e Executivo. Por isso, acho que foi uma decisão acertada do ministro Alexandre de Moraes ao devolver o processo para uma discussão entre os Poderes. Em resumo, é o exercício da democracia”, disse Bruno Lage, CEO da Catálise, maior gestora independente de Fundos Estruturados do Sul do Brasil, com R$ 11 bilhões sob custódia.
Em meio a tantas discussões jurídicas, o entendimento do mercado financeiro ainda é de que os cortes de gastos devem ocorrer, mas não a qualquer custo. “Acredito que a sociedade espera do Executivo alternativas de redução de gastos que não passem pelo aumento de impostos. A reforma administrativa seria uma boa opção, mas sempre atrelam a ideia de que, para cortar gastos, a única alternativa é aumentar a carga tributária do país”, acrescentou Lage.
O decreto do Executivo também é alvo de críticas da Cora, um dos principais bancos digitais do país. “A elevação do IOF sobre operações de crédito carrega efeitos econômicos preocupantes. Trata-se de um imposto originalmente regulatório, mas que, ao ser utilizado com finalidade arrecadatória, acaba gerando distorções significativas. Na prática, o aumento encarece ainda mais um crédito que já é caro no Brasil. Isso afeta de forma desproporcional quem está na base da economia, com margens apertadas e pouco acesso a alternativas de financiamento. Enquanto os grupos de maior renda estão majoritariamente aplicados em instrumentos de renda fixa bem remunerados pela Selic, os pequenos negócios seguem expostos a juros elevados e, agora, a uma carga tributária maior”, afirmou Thiago Aor, CFO da Cora.
De acordo com Roberto Macedo, economista e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, a discussão sobre a viabilidade do decreto ainda é o ponto-chave. “Sou contra o decreto do Lula sobre o IOF, porque este transformou um imposto regulatório em um imposto arrecadatório. Mas, em política, o importante é entendimento. Se o ministro Alexandre de Moraes conseguir isso, será um avanço”, garantiu.
Ainda é incerto qual será o principal resultado da conciliação marcada para 15 de julho. Entre as possibilidades estão a modulação de alíquotas, a manutenção da suspensão ou a necessidade de um novo acordo entre Legislativo e Executivo para controlar os gastos. Em um cenário mais complicado, caso não haja acordo, o STF terá que entrar no jogo definitivamente e decidir se impõe restrições ao Congresso sobre anulações de decretos presidenciais, o que só aumentaria a tensão entre o Executivo e o Legislativo.
“É correta a postura do Supremo Tribunal de determinar a conciliação e a harmonia entre os Poderes. Caso seja possível uma solução breve, preservaremos a sociedade de uma crise institucional. No entanto, se não houver consenso e o tema for a julgamento, é muito provável que seja declarada a inconstitucionalidade do aumento do IOF, pois está muito claro que o objetivo do Poder Executivo com o aumento é puramente fiscal, arrecadatório, caracterizando assim o desvio da finalidade extrafiscal do IOF”, afirmou André Buttini de Moraes, sócio fundador do ButtiniMoraes Advogados.
