Com o boom das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como “bets”, o governo federal anunciou medidas para proteger os consumidores em um mercado que movimenta bilhões e cresce exponencialmente. A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, em parceria com o Procon-RJ, publicou uma nota técnica que orienta os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) a fiscalizarem as práticas do setor, priorizando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O documento, embora não regulatório, enfatiza a necessidade de transparência e responsabilidade nas relações entre plataformas de apostas de cota fixa e consumidores. Entre os problemas destacados estão as publicidades enganosas, as promessas de ganhos fáceis e a omissão de riscos, que podem enganar especialmente jovens, endividados ou pessoas propensas a comportamentos compulsivos. “O problema não está apenas na existência das plataformas, mas na forma como elas se comunicam com o público”, disse o advogado tributarista e especialista em direito do consumidor Bruno Durão. “A publicidade que explora a vulnerabilidade ou a falta de conhecimento do consumidor viola diretamente os princípios do CDC”, alertou.
A nota também chama atenção para a responsabilidade de influenciadores digitais que promovem essas plataformas. Segundo o documento, eles podem ser responsabilizados caso induzam o público ao erro, já que integram a cadeia de consumo. “Quando influenciadores promovem produtos ou serviços, assumem uma posição de fornecedor aos olhos do CDC. Se a promoção induz ao erro ou omite riscos, a responsabilização é legítima e necessária”, explicou Durão.
Embora a regulação formal das bets esteja sob a alçada do Ministério da Fazenda, a nota técnica recomenda ações práticas, como a criação de canais de atendimento para reclamações, campanhas educativas e o monitoramento rigoroso das práticas comerciais. “O Brasil enfrenta um setor que cresce à margem de uma regulação completa. Nesse cenário, a aplicação rigorosa do CDC é o que garante o mínimo de equilíbrio”, avaliou Durão. “Os órgãos de defesa precisam atuar de forma coordenada para coibir abusos e proteger os consumidores.”
